Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-7/1995 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 19/12/1995 NORM n. pag : 50 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 27/02/1996 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.
 
Autoria: JOSÉ RAMALHO DEPUTADO JOSÉ RAMALHO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-10/1996   Alteração
    Alteração   Art.1º
 
Indexação : TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, PAGAMENTO, ATRASO, MULTA, MORA, CALCULO, (DF).
 
Catalogo : (DF), TRIBUTOS.