| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-11/1988
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
29/12/1988
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SUPL-I
n. 245
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e dá outras providências.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
(ITBI).
Imposto de transmissão inter vivos.
Propriedade, transmissão.
Domínio, transmissão.
Bens imóveis, transmissão.
Imóvel. compra e venda, tributo.
Cessão de direitos.
Pessoa jurídica, patrimônio.
Locação.
Arrendamento mercantil.
(ITBI), isenção, normas.
Contribuinte.
Inadimplência.
(ITBI), alíquota, valor.
Impostos.
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Catalogo : |
Tributação, (DF).
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