Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4569/2011 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 26/05/2011 NORM n. 97 pag : 3 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DCL 27/05/2011 NORM n. 98 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 26/05/2011 NORM n. 100 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
 
Autoria: Deputado Rôney Nemer Deputado Rôney Nemer
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-4569/2011   Ressalva CLDF LEI-4208/2008
    Ressalva   Art.6º
 
Indexação : Restaurante comunitário. Idoso, refeição, pagamento, isenção, critérios.