Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4585/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 14/07/2011 NORM n. 135 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Cita o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Conselho penitenciário. Conselho de trânsito. Conselho de Política sobre Drogas e de Educação do Distrito Federal. Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7478/2024   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.1º ,PAR 2º   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata   CLDF LEI-6154/2018   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 3
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-3851/2006   CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-3611/2005   CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-2957/2002
Indexação :	Servidor, conselho, participação, normas. Órgão de deliberação coletiva Gratificação, acumulação, exceção, cargos. Governador. Secretário de estado. Secretário adjunto.