Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1166/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/07/1996 NORM n. pag : 6050 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece regime especial simplificado para apuração do ICMS nas operações de fornecimento de refeição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-3168/2003   Revigoração Parcial   CLDF LEI-3123/2003   Revogação Total   CLDF LEI-1770/1997   Alteração     Alteração   Art.1º
Indexação :	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, BAR, RESTAURANTE, EMPRESA, EXCEÇÃO, BEBIDA, (DF). OPÇÃO, REGIME, LEGISLAÇÃO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, (DF). APROVAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, (DF). CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, REQUISITOS, (DF). IMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, ESTORNO, CREDITO FISCAL, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos, (ICMS).