Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1770/1997 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 17/11/1997 NORM n. pag : 9398 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.166, de 22 de julho de 1996, que Estabelece regime especial simplificado para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações de fornecimento de refeição, na forma que especifica.
Autoria:	Lucia Carvalho DEPUTADA LUCIA CARVALHO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1770/1997   Alteração CLDF LEI-1166/1996     Alteração   Art.1º
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ALIMENTOS, CAFE, SUCO NATURAL, PRODUTO ALIMENTICIO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CONFEITARIA, (DF), TRIBUTOS, IMPOSTOS. PROIBIÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, BEBIDA, EXCEÇÃO, AGUA MINERAL, (DF), TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Catalogo :	(DF), Tributos.