Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4821/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/05/2012 NORM n. 87 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Wasny de Roure DEPUTADO WASNY DE ROURE
Observação:	O par. 2º do art. 1º cita a Polícia Militar e o Detran.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata   CLDF LEI-6213/2018   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 5º
Indexação :	Manifestação cultural, manifestação, arte, ruas, avenida, praça pública, livre, censura, proibição, cobrança, taxa, emolumento, tributo, imposto, autorização, inscrição. Gratuidade. Respeito, normas, poluição sonora. Responsável, manifestação, informação, administração regional, dia, hora, compatibilização, eventos Respeito, passagem, pedestre, acesso, prédio. Respeito, trânsito, veículos. Isenção, taxas, emolumento, tributo, imposto, impedimento, aplicação, patrocínio, público, lei, incentivo fiscal. Ingresso, facultatividade, doação.