Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-407/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 08/01/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	MANOEL DE ANDRADE DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-30011/2009   Legislação Correlata   CLDF LEI-2843/2001   Legislação Correlata   GDF DEC-15154/1993   Legislação Correlata   Identificação automática
Indexação :	NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, EMPRESA PRIVADA, SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE BRASILIA, EXPLORAÇÃO, LINHA, NUCLEO RURAL, AREA RURAL, AREA URBANA, TRANSPORTE URBANO, (STPC), (DMTU), (DF). CADASTRO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, MOTORISTA, REGISTRO, VEICULO, (DMTU), (DF). NORMAS, OPERAÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO, ONIBUS, MICRO-ONIBUS, (DMTU), (DF). NORMAS, PLANEJAMENTO, ADJUDICAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, LICITAÇÃO PUBLICA, (DMTU), (DF). NORMAS, TRANSPORTADOR AUTONOMO, TRANSPORTE DE ENCOMENDA, TRANSPORTE DE CARGA, (DMTU), (DF). NORMAS PAGAMENTO, TAXA DE SERVIÇO, (DMTU), (DF).
Catalogo :	(DF), TRANSPORTE.