Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-412/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 18/01/1993 NORM n. pag : 3 col : 3 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 25/01/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributário e creditício das microempresas e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-2510/1999   Revogação Total   CLDF LEI-1812/1997   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.3º ,INC 08,ALI I   CLDF LEI-1431/1997   Legislação Correlata   CLDF LEI-856/1995   Legislação Correlata   GDF DEC-14839/1993   Regulamentação Total   Identificação automática   GDF DEC-14682/1993   Legislação Correlata   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.21   GDF DEC-14681/1993   Regulamentação Total   Identificação automática
Indexação :	MICROEMPRESA, INCENTIVO, TRIBUTOS, (ISS), (ICMS), REGIME TRIBUTARIO, CREDITOS, (DF).
Catalogo :	(DF), TRIBUTOS.