Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ELO-61/2012 (Emenda à Lei Orgânica)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 13/12/2012 NORM n. 225 pag : 1 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 17/12/2012 NORM n. 254 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6407/2019   Legislação Correlata   CLDF LC-914/2016   Legislação Correlata   Art.1º   Legislação Correlata   Art.2º ,PAR 6   CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ELO-61/2012   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010   CLDF ELO-61/2012   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.60 ,INC XXI     Alteração   Art.114     Alteração   Art.145     Acréscimo   Art.75 ,PAR Único,INC XII     Acréscimo   Art.100 ,INC XXVIII     Acréscimo   Art.114 ,PAR 1 e 2
Indexação :	DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA..