Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5004/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/12/2012 NORM n. 260 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7375/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata   CLDF LEI-5273/2013   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 1º,PAR 2º   Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC I,INC II,INC III,INC IV,INC V,INC VI,INC VII   Art.1º   Alteração   Art.4º ,PAR 2º   Art.1º   Alteração   Art.5º ,INC III   Art.1º   Alteração   Art.7º   Art.1º   Alteração   Art.8º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5004/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3792/2006
Indexação :	PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FUNDO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NORMAS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO.