Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-860/2013 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/01/2013 NORM n. 23 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento RA XXIX, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Localização: Trecho 1 do (STRC) do (SIA). Criação das áreas: Conjunto C, Área Especial 4 e 7, do (SIA), trecho 1. Criação das Áreas Especiais 4, 5, 7, 8, 9, 11 e 12 do Trecho 4, do (STRC) do (SIA). A Área Especial Especial 9 passa a denominar-se Área Especial 6. Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC). Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento ( RA XXIX).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-877/2014   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-860/2013   Ressalva CLDF LC-803/2009
Indexação :	DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AREA DE USO COMUM. SERVIÇO DE TRANSPORTES. BENS E SERVIÇOS. SETOR DE SERVIÇOS. BEM DOMINIAL. COMÉRCIO VAREJISTA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO.