Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-869/2013 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/07/2013 NORM n. 144 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (SECORD). Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-869/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009     Legislação Relacionada   Art.122 ,INC XI   CLDF LC-869/2013   Ressalva CLDF LEI-2105/1998
Indexação :	LOTEAMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONDOMÍNIO, REGULARIZAÇÃO. PROJETO URBANÍSTICO. SOLO URBANO, PARCELAMENTO. PERÍMETRO URBANO, DELIMITAÇÃO. CONDOMÍNIO, CONSTRUÇÃO, PROJETO, PORTARIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL, PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONDOMÍNIO, MORADOR. CONDOMÍNIO, VIGILÂNCIA. LIMPEZA URBANA. EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO. LAZER, ÁREA DE USO COMUM.