Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5177/2013 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/09/2013 NORM n. 196 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
Autoria:	Deputado Wellington Luiz DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6754/2020   Alteração     Alteração   Art.3º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º   CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo     Acréscimo   Art.4º   Com renumeração dos artigos subsequentes.
Indexação :	ESTACIONAMENTO, VAGA, RESERVA. GESTANTE. MÃE. CRIANÇA DE COLO.