Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-34264/2013 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/04/2013 NORM n. 71 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 8º-A da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, acrescido pela Lei nº 5.091, de 3 de abril de 2013, que dispõe sobre atividades práticas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-34264/2013   Regulamentação Parcial CLDF LEI-5091/2013     Regulamentação Parcial   Art.8ºA