Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-5224/2013
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
28/11/2013
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NORM
n. 250
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL (SEAGRI).
O art. 10 da Lei exige regulamentação no prazo de 60 dias contados de sua publicação.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
DOENÇA ANIMAL, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
DOENÇA ANIMAL, PREVENÇÃO, CONTROLE.
DOENÇA CONTAGIOSA.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, COMPETÊNCIA.
PROPRIETÁRIO, RESPONSABILIDADES.
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Catalogo : |
DOENÇA ANIMAL.
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