Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-41/1997 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 26/11/1997 NORM n. pag : 9718 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 21/11/1997 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Destina área que especifica para assentamento habitacional de servidores da Secretaria de Agricultura e do Jardim Zoológico de Brasília.
Autoria:	Daniel Marques DEPUTADO DANIEL MARQUES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-169/1998   Alteração     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.3º   CLDF LC-80/1998   Legislação Correlata
Indexação :	DESTINAÇÃO, AREA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, HABITAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, JARDIM ZOOLOGICO, (DF), EXCLUSÃO, COMERCIO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, VENDA, LOTE, IMOVEL.
Catalogo :	(DF), Assentamento Populacional.