Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-46/1997 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 01/12/1997 NORM n. pag : 9877 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 28/11/1997 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Destina área que especifica na Região Administrativa de Brasília RA I para implantação de projeto habitacional para os servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Observação:	Declarada inconstitucional 2000 00 2 001843 - 0 STJ
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-80/1998   Legislação Correlata   CLDF LC-46/1997   Inconstitucionalidade   Identificação automática - DODF 01 12 1997 009877 2     Inconstitucionalidade   Art.3º ,INC NS
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-46/1997   Inconstitucionalidade CLDF LC-46/1997   Identificação automática - DODF 01 12 1997 009877 2     Inconstitucionalidade   Art.3º ,INC NS
Indexação :	DESTINAÇÃO, AREA, PROJETO, UNIDADE HABITACIONAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, REQUISITADO, (CLDF), TCDF), REGIÃO ADMINISTRATIVA, BRASILIA, (DF). ALIENAÇÃO, LOTE, PARCELAMENTO, PROJETO, UNIDADE HABITACIONAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, COOPERATIVA HABITACIONAL, SERVIDOR, (CLDF), (TCDF), PREÇO, TERRA NUA, INCORPORAÇÃO, CUSTO, AVALIAÇÃO, REGISTRO, VALOR, VENDA, IMOVEL, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO URBANISTICO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, BRASILIA, (DF).
Catalogo :	(DF), Habitação.