Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-892/2014 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/11/2014 NORM n. 239 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-892/2014   Alteração CLDF LC-833/2011
  Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR ÚNICO
  Art.1º   Alteração   Art.8º ,INC II
  Art.1º   Alteração   Art.10
 
Indexação : CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, NORMAS, AÇÃO FISCAL.
 
Catalogo : CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO.