Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-833/2011 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/05/2011 NORM n. 103 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Cita a Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar Federal nº 104, de 10/01/2001. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7600/2024   Legislação Correlata   CLDF LC-1030/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.1ºA   CLDF ATO-MD-141/2024   Legislação Correlata   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-6467/2019   Legislação Correlata   CLDF LC-959/2019   Alteração     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "a"     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "b"     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3º   CLDF LC-943/2018   Alteração     Alteração   Art.6º ,PAR 3     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 4   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva   CLDF LC-892/2014   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR ÚNICO   Art.1º   Alteração   Art.8º ,INC II   Art.1º   Alteração   Art.10   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-833/2011   Revogação Total CLDF LC-432/2001   CLDF LC-833/2011   Ressalva CLDF LC-4/1994
Indexação :	Crédito Tributário, parcelamento. Crédito não Tributário, parcelamento. Titularidade. Dívida Ativa. Ação Fiscal. Sonegação, fraude. Fundos, (DF). Crédito consolidado. (ICMS) (IPTU) (IPVA) (ITBI) (ITCD) (ISS) Código Tributário, (DF).