Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-976/2020 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/11/2020 EXTR n. 136 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal Refis-DF2020.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF2020
Observação:	PLC 58/2020
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-983/2021   Alteração     Alteração   Art.2º ,PAR 3º,INC IX     Alteração   Art.5º ,PAR 1º     Alteração   Art.8º ,CAPUT     Alteração   Art.9º ,CAPUT     Acréscimo   Art.5º ,PAR 7º e 8º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5211/2013   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5096/2013   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997
Indexação :	(ICMS), convênio, homologação, débito fiscal, anistia fiscal, regularização, programa, (ISS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP).