Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-101/1998 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 24/04/1998 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Transforma em comerciais as vias públicas que especifica, localizadas na Região Administrativa de Ceilândia RA IX.
Autoria:	Jose Eudes DEPUTADO JOSÉ EUDES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-43/2021   Legislação Correlata   CLDF ATO-MD-12/2021   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.54     Legislação Correlata   Art.55 ,PAR 2º   CLDF ATO-MD-60/2019   Legislação Correlata   CLDF LEI-4386/2009   Ressalva   CLDF LEI-4356/2009   Ressalva   CLDF LEI-4316/2009   Ressalva   CLDF LC-811/2009   Alteração     Alteração   Art.14 ,INC I,INC II     Alteração   Art.14 ,PAR 2º   CLDF LEI-3166/2003   Legislação Correlata
Indexação :	TRANSFORMAÇÃO, VIA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CEILANDIA, (DF).
Catalogo :	(DF), Via Publica.