Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-5533/2015
(Lei)
|
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
31/08/2015
|
NORM
n. 168
|
pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
|
|
Autoria: |
Deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
|
|
Observação: |
Faz referência ao caput do art. 82 da Lei federal nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
|
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
|
|
Indexação : |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HOTEL, PENSÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPEDAGEM, PROIBIÇÃO.
PAIS, ACOMPANHAMENTO, OBRIGATORIEDADE.
MULTA, PAGAMENTO, NORMAS, DESCUMPRIMENTO.
PLACA, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO.
|
|
Catalogo : |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
|