Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-904/2015 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/2015 NORM n. 248 pag : 40 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRÓ-JURÍDICO). Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF).
Observação:	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 4° no prazo de 180 dias. Faz referência ao art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26/06/2015.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1010/2022   Alteração     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 3º e 5º     Revogação Total   Art.1º ,INC I e II     Revogação Total   Art.4º   CLDF LC-959/2019   Alteração     Alteração   Art.2º ,CAPUT
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-781/2008     Alteração   Art.12   CLDF LC-904/2015   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001     Legislação Correlata   Art.1º   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LEI-2605/2000     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC IV   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-4/1994     Alteração   Art.42
Indexação :	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, COBRANÇA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. (PRO-JURIDICO), (FUNDAF), ENCARGOS, PAGAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO.
Catalogo :	EXECUÇÃO FISCAL.