Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-919/2016 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/11/2016 NORM n. 224 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-919/2016   Alteração FED DLEI-82/1966
  Art.1º ,INC I   Alteração   Art.19 ,PAR 1,INC II
  Art.1º   Alteração   Art.19A ,PAR Único
 
Indexação : SISTEMA TRIBUTÁRIO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..