Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-31/2017 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora n° 031 de 2017.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 07/04/2017 NORM n. 65 pag : 35 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-141/2024   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.21   CLDF ATO-MD-79/2024   Legislação Correlata   CLDF ATO-PR-365/2022   Legislação Correlata   CLDF ATO-MD-125/2020   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.16 ,INC IV,INC V     Legislação Correlata   Art.18 ,INC I   CLDF ATO-PR-276/2017   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-31/2017   Revogação Total CLDF ATO-MD-68/2007   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2834/2001   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF RES-102/1995   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF LC-1/1994
Indexação :	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, (TCDF), normas, processamento, organização, instauração, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA..