Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-1/1994 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/05/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 26/05/1994 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 03/06/1994 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1006/2022   Alteração     Alteração   Art.4º ,INC I     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.67 ,PAR 2º-A,PAR 6º     Acréscimo   Art.76A     Acréscimo   Art.76B   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata   CLDF LC-912/2016   Acréscimo     Acréscimo   Art.67 ,PAR 2-A   CLDF LC-912/2016   Alteração     Alteração   Art.4º ,INC I     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.67 ,PAR 2     Alteração   Art.67 ,PAR 6   CLDF LC-910/2016   Alteração     Alteração   Art.71 ,INC IV   CLDF LC-339/2000   Alteração     Alteração   Art.67
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-1/1994   Revogação Total SEN LEI-91/1990
Indexação :	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, JURISDIÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEI ORGANICA, (TCDF), (DF).
Catalogo :	(DF), (TCDF), Lei Organica.