Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5910/2017 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 14/07/2017 SUPL n. 134 pag : 50 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7587/2024   Legislação Correlata   CLDF LEI-6175/2018   Alteração     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.6º ,PAR 2º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5910/2017   Alteração CLDF LEI-4567/2011   Art.8º ,INC I   Alteração   Art.11 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Alteração   Art.11 ,PAR 1   Art.10   Revogação Parcial   Art.11 ,PAR 5   Art.10   Revogação Parcial   Art.12 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC I   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC II   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC III
Indexação :	DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (ICMS) (ISS) LIVRO FISCAL ELETRÔNICO ..