Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6022/2017 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/12/2017 NORM n. 239 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Sandra Faraj DEPUTADA SANDRA FARAJ
Observação:	Cita o art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata   CLDF LEI-7247/2023   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º,INC I a V     Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º   CLDF LEI-7247/2023   Alteração     Alteração   Art.2º
Indexação :	EMPREGO, PROGRAMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA..