Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-937/2017 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 26/12/2017 NORM n. 245 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Cita a Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e a Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Inclui Anexo Único (Lista de Serviços).
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-1014/2022   Acréscimo
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 4º
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-937/2017   Revogação Total CLDF LEI-2423/1999
 
CLDF LC-937/2017   Alteração FED DLEI-82/1966
    Alteração   Art.92 ,INC V
 
Indexação : (ISS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO..