Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-518/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 02/08/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 06/08/1993 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificando a Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-2658/2001   Alteração     Alteração   Art.5º ,PAR 00004   CLDF LEI-682/1994   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-518/1993   Alteração CLDF LEI-234/1992     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Alteração   Art.7º     Revogação Total   Art.8º     Alteração   Art.11 ,PAR 00005     Alteração   Art.12     Alteração   Art.14     Revogação Total   Art.15     Revogação Total   Art.23     Alteração   Art.24     Alteração   Art.26 ,PAR 00001     Alteração   Art.27 ,INC 3     Revogação Total   Art.28     Alteração   Art.30     Alteração   Art.30
Indexação :	APLICAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (DF). NORMAS, POLITICA SOCIAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, (CONSELHO DCA-DF),(FUNDO DCA-DF), COMPOSIÇÃO, CONSELHO TUTELAR, (DF). POLITICA SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, (CONSELHO DCA-DF), (FUNDO DCA-DF).
Catalogo :	(DF), Politica Social.