Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF DL-2210/2018 (Decreto Legislativo)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 06/06/2018 NORM n. 104 pag : 2 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Susta a aplicação do art. 26, § 2º, I e II, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Raimundo Ribeiro DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF DL-2210/2018   Regulamentação GDF DEC-38555/2017
 
CLDF DL-2210/2018   Sustação GDF DEC-38555/2017
 
CLDF DL-2210/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-4257/2008
 
Indexação : Decreto, sustação, lei, área, publica, critério, utilização.