Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF DL-2210/2018
(Decreto Legislativo)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
06/06/2018
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NORM
n. 104
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Susta a aplicação do art. 26, § 2º, I e II, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Raimundo Ribeiro
DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Decreto, sustação, lei, área, publica, critério, utilização.
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