Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6215/2018 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/08/2018 NORM n. 151 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para ampliar para 10% a garantia de dormitórios acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e similares.
Autoria:	Deputada Sandra Faraj DEPUTADA SANDRA FARAJ
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6215/2018   Alteração CLDF LEI-4317/2009     Alteração   Art.85 ,CAPUT     Acréscimo   Art.85 ,PAR 1º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 3º   CLDF LEI-6215/2018   Revogação Total CLDF LEI-3298/2004
Indexação :	ACESSIBILIDADE, HOTEL, POUSADA..