Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2387/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/05/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 26/05/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operações de crédito para refinanciamento de sua dívida junto à União, sob amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados estabelecido pelo Governo Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Observação:	Republicado por ter saido com incorreção no original no DODF n. 99, de 25.5.99 p. 2.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-4413/2009   Legislação Relacionada   CLDF LEI-2412/1999   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.1º ,PAR 00002
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (GDF), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, (GDF), FINANCIAMENTO, VALOR, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, AMORTIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, BENS IMOVEIS, PATRIMONIO, (DF), OFERECIMENTO, GARANTIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, COTA, RECEITA, RECURSOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Catalogo :	(DF), Divida Publica.