Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-950/2019 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/03/2019 NORM n. 45 pag : 32 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 11/03/2019 NORM n. 46 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o desdobro de lote e remembramento de lotes e projeções no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Observação:	Decreto 19069/1998 - Revoga Instrução Normativa nº1 - Revoga
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total   CLDF LC-1007/2022   Revogação Total     Revogação Total   Art.4º ,INC II     Revogação Total   Art.4º ,PAR único     Revogação Total   Art.6º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-950/2019   Legislação Correlata CLDF LC-941/2018     Legislação Correlata   Art.4º   CLDF LC-950/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     Legislação Correlata   Art.149     Legislação Correlata   Art.150     Legislação Correlata   Art.153     Legislação Correlata   Art.155
Indexação :	Lote, desdobramento, remembramento, projeto, parcelamento.