Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-232/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/07/1999 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/2004 NORM n. 175 pag : 17 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-769/2008   Legislação Correlata   CLDF ATO-MD-26/2001   Legislação Correlata
Indexação :	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, VANTAGENS PECUNIARIAS, EXCLUSÃO, DIARIAS, VIAGEM, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (GDF), (CLDF), (TCDF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, (GDF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLDF), (TCDF), (DF).
Catalogo :	(DF), Previdencia Social.