Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-236/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/07/1999 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste na Região Administrativa do Cruzeiro RA XI.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1041/2024   Revogação Total   GDF DEC-20611/1999   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	DEFINIÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LOTE, SETOR SUDOESTE, (SHCSW), REGIÃO ADMINISTRATIVA, CRUZEIRO, (DF), FIXAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, NORMAS DE CONSTRUÇÃO, SUB SOLO, GARAGEM.
Catalogo :	(DF), Setor Sudoeste.