Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6353/2019 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/08/2019 NORM n. 149 pag : 7 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
Autoria:	Deputado Daniel Donizet DEPUTADO DANIEL DONIZET
Observação:	O art. 8º exige a regulamentação desta lei no prazo de 30 dias da sua publicação.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7207/2022   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-7207/2022   Alteração     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.6º   CLDF LEI-6734/2020   Legislação Correlata
Indexação :	Animal domestico, transporte, autorização, transporte público coletivo.