Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2430/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 01/09/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre medidas de proteção das bacias hidrográficas de captação de água do Distrito Federal.
Autoria:	Edimar Pireneus DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5742/2016   Legislação Correlata   GDF DEC-25296/2004   Ressalva   GDF DEC-25276/2004   Ressalva     Ressalva   Art.2º   GDF DEC-24914/2004   Alteração   GDF DEC-24803/2004   Alteração   Identificação automática     Alteração   Art.2º   GDF DEC-24695/2004   Alteração   Identificação automática
Indexação :	PRIORIDADE, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, DRENAGEM, AGUAS PLUVIAIS, COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO, ESGOTO, LIXO, AREA, LOCALIZAÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA, CAPTAÇÃO, SISTEMA DE ABASTECIMENTO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, (DF).
Catalogo :	(DF), Abastecimento de Agua.