Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-2454/1999 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/10/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
 
Autoria: Aguinaldo de Jesus DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total
 
GDF DEC-22169/2001   Legislação Correlata
  Identificação automática
 
Indexação : ISENÇÃO, (IPTU), IGREJA, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, FUNCIONAMENTO, IMOVEL, (DF).
 
Catalogo : (DF), (IPTU).