Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6460/2019
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/12/2019
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NORM
n. 246
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pag : 14 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas.
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Autoria: |
Deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Mulher lactante, amamentação, garantia, concurso público.
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