Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6460/2019 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/2019 NORM n. 246 pag : 14 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas.
 
Autoria: Deputado Robério Negreiros. DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6460/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.52 ,PAR 3º
 
Indexação : Mulher lactante, amamentação, garantia, concurso público.