Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4949/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei dos concursos públicos no DF
Fonte:	PUBL DODF 16/10/2012 NORM n. 209 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7586/2024   Alteração     Alteração   Art.10 ,INC II     Alteração   Art.59   CLDF LEI-7486/2024   Alteração     Alteração   Art.10 ,INC VII,ALI "a"   CLDF LEI-7427/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.19 ,PAR 2º   CLDF LEI-7427/2024   Renumeração     Renumeração   Art.19 ,PAR Único   CLDF LEI-7248/2023   Acréscimo     Acréscimo   Art.52 ,PAR 4º e 5º   CLDF LEI-7085/2022   Alteração     Alteração   Art.55 ,ITE 1º   CLDF LEI-6805/2021   Alteração     Alteração   Art.1º ,PAR Único     Alteração   Art.10 ,INC IX     Alteração   Art.13     Alteração   Art.36 ,PAR Único     Alteração   Art.71     Acréscimo   Art.10 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.36 ,PAR 2º   CLDF LEI-6748/2020   Acréscimo     Acréscimo   Art.8º ,PAR 7º   CLDF LEI-6741/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-6503/2020   Acréscimo     Acréscimo   Art.10 ,INC XIV   CLDF LEI-6488/2020   Acréscimo     Acréscimo   Art.16A   CLDF LEI-6460/2019   Acréscimo     Acréscimo   Art.52 ,PAR 3º   CLDF LEI-6392/2019   Acréscimo     Acréscimo   Art.42A   CLDF LEI-6320/2019   Acréscimo   CLDF LEI-6228/2018   Acréscimo   Art.1º   Acréscimo   Art.68 ,PAR Único   CLDF LEI-6166/2018   Acréscimo     Acréscimo   Art.10 ,PAR 4     Acréscimo   Art.10 ,PAR 5   CLDF LEI-6074/2018   Alteração     Alteração   Art.10 ,INC X   CLDF LEI-5976/2017   Acréscimo     Acréscimo   Art.8º ,PAR 6   CLDF LEI-5769/2016   Acréscimo   Art.1º   Acréscimo   Art.52A   CLDF LEI-5768/2016   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.10 ,INC 10   CLDF LEI-5541/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.53A   CLDF LEI-5450/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.10 ,PAR 2     Acréscimo   Art.10 ,PAR 3
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-4104/2008   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3964/2007   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3962/2007   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3774/2006   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3703/2005   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3697/2005   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1327/1996   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1321/1996   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1226/1996
Indexação :	Concurso público, normas gerais, realização, administração direta, autarquia pública, administração fundacional, (DF). Cargo público, provimento, nomeação, investidura, atribuição, turnos, vencimentos, (DF). Recursos, tesouro estadual, (DF). Concurso público, responsabilidade, realização, administração pública, contratação, pessoa jurídica. Diário oficial do distrito federal, portal eletrônico, divulgação, concurso público, cargos, número, vagas. Isonomia, seleção, candidato, exercício, cargo público. Edital, órgão, normas, pessoa jurídica, realização, requisitos. Candidato, portador de necessidades especiais, vagas, reserva. Pessoa deficiente. Regime jurídico. Plano de carreira. Concurso público, cronograma, endereço, local, inscrição, valor, prova, realização, horário, (DF). Cadastro, reserva, previsão. Proibição, concurso, cadastro, reserva. Inscrição, isenção, pagamento, doador, sangue, beneficiário, programa social, (DF), Prova escrita. Concurso público, recurso.