Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6503/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/02/2020
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NORM
n. 30
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pag : 4 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social.
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Autoria: |
Deputado Fabio Felix.
Deputado Fábio Felix
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Observação: |
Travesti, transgênero, homossexual.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Concurso público, regulamento, alteração, nome, social, utilização, inscrição.
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