Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6503/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/02/2020 NORM n. 30 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social.
 
Autoria: Deputado Fabio Felix. Deputado Fábio Felix
 
Observação: Travesti, transgênero, homossexual.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6503/2020   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.10 ,INC XIV
 
Indexação : Concurso público, regulamento, alteração, nome, social, utilização, inscrição.