Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2476/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 18/11/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos impostos que especifica.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Programa de Arrendamento Residencial - PAR, DF Programa João de Barro Candango, DF Projeto Arrendamento Residencial Candango, DF
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.1º ,INC I, II   GDF DEC-24337/2003   Alteração   Identificação automática   CLDF LEI-2716/2001   Alteração     Alteração   Art.1º ,INC 01     Acréscimo   Art.1º ,INC 03   GDF DEC-21829/2000   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (DF), (GDF), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, (ITBI), (IPTU), AQUISIÇÃO, IMOVEL, TERRENO, LOTE, PROPRIEDADE, (TERRACAP), RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, (CEF), ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Catalogo :	(DF), Tributos.