Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6534/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/04/2020 NORM n. 70 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela DEPUTADO ROOSEVELT
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6534/2020   Legislação Correlata CLDF LC-151/1998
 
Indexação : Criança, identificação, obrigatoriedade, evento, acesso, público.