Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6564/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/04/2020 NORM n. 81 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
 
Autoria: Deputado Robério Negreiros DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
CLDF LEI-7285/2023   Alteração
    Alteração   Art.1º
 
Indexação : Violência contra a mulher, combate, riscos, auxílio, bar, casa noturna, restaurante.