Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6564/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
30/04/2020
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NORM
n. 81
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Autoria: |
Deputado Robério Negreiros
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Violência contra a mulher, combate, riscos, auxílio, bar, casa noturna, restaurante.
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