Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6586/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 04/06/2020 NORM n. 105 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela DEPUTADO ROOSEVELT
 
Observação: O art 9º exige a regulamentação desta lei no prazo de 90 dias.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6586/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5321/2014
 
Indexação : Saúde animal, primeiros socorros, resgate, maus tratos.