Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-271/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 31/12/1999 NORM n. pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários de que tratam as Leis Complementares nº 10, de 11 de julho de 1996, nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-619/2002   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-191/1999   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-10/1996
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO, PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (ICMS), (ISS), SISTEMA TRIBUTARIO, (DF), ATRASO, CONTRIBUINTE, BENEFICIO, DIREITOS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, ATRASO, PARCELA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, TITULAR, CESSIONARIO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA, CREDITO TRIBUTARIO, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.