Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-277/2000 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/01/2000 NORM n. pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 17/01/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede redução de multa e de juros moratórios.
Autoria:	ALÍRIO NETO DEPUTADO ALÍRIO NETO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES CHICO FLORESTA DEPUTADO CHICO FLORESTA JOSÉ RAJÃO DEPUTADO JOSÉ RAJÃO GIM ARGELLO DEPUTADO GIM ARGELLO JOÃO DE DEUS DEPUTADO JOÃO DE DEUS AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA JORGE CAUHY DEPUTADO JORGE CAUHY WILSON LIMA DEPUTADO WILSON LIMA JOSÉ EDMAR DEPUTADO JOSÉ EDMAR SILVIO LINHARES DEPUTADO SILVIO LINHARES AGUINALDO DE JESUS DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS RENATO RAINHA DEPUTADO RENATO RAINHA CARLOS XAVIER DEPUTADO CARLOS XAVIER EDIMAR PIRENEUS DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
Observação:	Republicada por omissão do anexo, na publicação do DODF n. 10, de 14 de janeiro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade TJDFT processo 2000 002001322-2 DCL de 12/06/03 pag. 26. Confederação Brasileira dos Trabalhadores Circulistas, DF.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-432/2001   Legislação Correlata   CLDF LC-363/2001   Alteração     Acréscimo   Art.8º   CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata   CLDF LC-277/2000   Veto Rejeitado   Identificação automática - DODF 13 03 2000 000002 1     Veto Rejeitado   Art.11
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-277/2000   Veto Rejeitado CLDF LC-277/2000   Identificação automática - DODF 13 03 2000 000002 1     Veto Rejeitado   Art.11
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, TRIBUTOS, DECURSO DE PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO A VISTA, CREDITO TRIBUTARIO, COMPETENCIA, (DF), INCLUSÃO, DIVIDA ATIVA. CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, (IPTU), INCLUSÃO, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, PREÇO PUBLICO, MULTA, TRIBUTOS, OCUPAÇÃO, AREA PUBLICA, TEMPLO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (GDF), ARQUIVAMENTO, PROCESSO, COBRANÇA, TRIBUTOS, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.