| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6867/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
22/06/2021
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NORM
n. 115
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
PL 1921/2021
"Art 2º O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
"Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do plano plurianual..
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Isenção fiscal, (IPVA), auto escola.
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